Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 06/11/2023 por Bruno Simitan Segatto (Projeto de Lei Complementar nº 218 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico

Data

06/11/2023

Autor

Bruno Simitan Segatto

Ementa

Indexação