Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 31/10/2023 por Bruno Simitan Segatto (Projeto de Lei Complementar nº 219 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico

Data

31/10/2023

Autor

Bruno Simitan Segatto

Ementa

Indexação