Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 099/2023 de 19/09/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1806 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 099/2023
Data
19/09/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral