Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 103/2023 de 20/09/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 215 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 103/2023
Data
20/09/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral