Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Nº 083-2023 de 27/06/2023 por Bruno Simitan Segatto (Projeto de Lei nº 1799 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Nº 083-2023
Data
27/06/2023
Autor
Bruno Simitan Segatto
Ementa
Indexação
Texto Integral