Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Nº 081-2023 de 21/06/2023 por Bruno Simitan Segatto (Projeto de Lei nº 1797 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Nº 081-2023
Data
21/06/2023
Autor
Bruno Simitan Segatto
Ementa
"ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 E ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1380, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Texto Integral