Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Nº 079-2023 de 20/06/2023 por Bruno Simitan Segatto (Projeto de Lei nº 1796 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Nº 079-2023
Data
20/06/2023
Autor
Bruno Simitan Segatto
Ementa
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 550.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Indexação
Texto Integral