Parecer Jurídico - Dr. Bruno S. Segatto de 16/06/2023 por Assessoria Jurídica (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Dr. Bruno S. Segatto
Data
16/06/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação