Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Nº 075-2023 de 13/06/2023 por Bruno Simitan Segatto (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Nº 075-2023
Data
13/06/2023
Autor
Bruno Simitan Segatto
Ementa
"ACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO Nº 009 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021."
Indexação
Texto Integral