Parecer Jurídico - CÂMARA. de 16/05/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA. (Projeto de Lei nº 1784 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
CÂMARA.
Data
16/05/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA.
Ementa
ALTERA O ART.13 DA LEI MUNICIPAL Nº 887/2006 E REVOGA O ART. 1º DA LEI 1108/2011 NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral