Parecer Jurídico - Câmara Municipal de 17/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1781 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Câmara Municipal
Data
17/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral