Parecer Jurídico - Dr. Bruno S. Segatto de 27/03/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo Complementar nº 3 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Dr. Bruno S. Segatto

Data

27/03/2023

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação