Parecer Jurídico - Dr. Bruno S. Segatto de 23/03/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1775 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Dr. Bruno S. Segatto

Data

23/03/2023

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação