Parecer Jurídico - Dr. Bruno S. Segatto de 01/02/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1760 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Dr. Bruno S. Segatto

Data

01/02/2023

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação