Parecer Jurídico - Dr. Bruno S. Segatto de 24/10/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1739 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Dr. Bruno S. Segatto

Data

24/10/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação