Parecer Jurídico - Câmara Municipal de 06/09/2022 por Assessoria Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei nº 1729 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Câmara Municipal

Data

06/09/2022

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral