Parecer Jurídico - Câmara Municipal de 12/09/2022 por Assessoria Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 195 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Câmara Municipal
Data
12/09/2022
Autor
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral