Parecer Jurídico - Câmara Municipal de 05/05/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1695 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Câmara Municipal

Data

05/05/2022

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação