Parecer Jurídico - Dr. Bruno S. Segatto de 19/04/2022 por Executivo Municipal (Projeto de Lei nº 1694 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Dr. Bruno S. Segatto

Data

19/04/2022

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Constitucional, legal.

Indexação