Parecer Jurídico - Dr. Bruno S. Segatto de 16/12/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Dr. Bruno S. Segatto

Data

16/12/2021

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação