Parecer Jurídico - Câmara Municipal de 18/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 168 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Câmara Municipal
Data
18/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral