Parecer Jurídico - Câmara Municipal de 08/03/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Câmara Municipal
Data
08/03/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral