Parecer Jurídico - Comissão Geral de 22/02/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Comissão Geral
Data
22/02/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral