Parecer Jurídico - Comissão Geral de 14/12/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1565 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Comissão Geral
Data
14/12/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral