Parecer Jurídico - Comissão Geral de 25/05/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Comissão Geral
Data
25/05/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral