Parecer Jurídico - Comissão Geral de 19/05/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1522 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Comissão Geral
Data
19/05/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral