Parecer - Comissão Geral de 25/12/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Geral
Data
25/12/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral