Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 036/2026 de 08/04/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 036/2026
Data
08/04/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral