Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 029/2026 de 18/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 029/2026
Data
18/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral