Parecer Jurídico - Dr Bruno Segatto e Dra. Kauane Souza de 06/03/2026 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Dr Bruno Segatto e Dra. Kauane Souza

Data

06/03/2026

Autor

Executivo Municipal

Ementa

Indexação