Parecer Jurídico - Dr Bruno Segatto e Dra. Kauane Souza de 30/01/2026 por (Projeto de Lei nº 1916 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Dr Bruno Segatto e Dra. Kauane Souza
Data
30/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral