Parecer Jurídico - Parecer nº 120/2025 de 22/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1902 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 120/2025
Data
22/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral