Parecer Jurídico - Parecer nº 117/2025 de 08/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 117/2025
Data
08/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral