Parecer Jurídico - Parecer nº 115/2025 de 07/10/2025 por Assessoria Jurídica (Veto nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 115/2025
Data
07/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral