Parecer Jurídico - Parecer nº 113/2025 de 25/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 113/2025
Data
25/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral