Parecer Jurídico - Parecer nº 109/2025 de 17/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 109/2025
Data
17/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral