Parecer Jurídico - Parecer nº 108/2025 de 16/09/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1899 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 108/2025
Data
16/09/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral