Parecer Jurídico - Parecer nº 096/2025 de 05/08/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 096/2025
Data
05/08/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral