Parecer Jurídico - Parecer nº 103/2025 de 19/08/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 103/2025
Data
19/08/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral