Parecer Jurídico - Parecer nº 80 de 08/07/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 80
Data
08/07/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral