Parecer Jurídico - Parecer nº 83 de 10/07/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 254 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 83
Data
10/07/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral