Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 060/2025 de 22/05/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 060/2025
Data
22/05/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral