Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 059/2025 de 21/05/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 059/2025
Data
21/05/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral