Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 053/2025 de 08/05/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1885 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 053/2025
Data
08/05/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral