Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 046/2025 de 10/04/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 046/2025
Data
10/04/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral