Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 034-2025 de 17/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 034-2025
Data
17/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral