Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 024-2025 de 10/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 024-2025
Data
10/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral