Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 035-2025 de 18/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 250 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 035-2025
Data
18/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral