Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 036-2025 de 20/03/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 1878 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico 036-2025
Data
20/03/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral