Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 14/02/2025 por Bruno Seggato (Projeto de Lei Complementar nº 249 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico

Data

14/02/2025

Autor

Bruno Seggato

Ementa

Indexação